MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de
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DÍVIDA ICMS DA CEEE
Repasse da parcela pertencente aos Municípios (25%) Municípios irão receber na próxima semana, dia 06/07/21, o montante de R$ 515
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COMUNICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS – CVI – DATA LIMITE 30/06/2021
A Comunicação de Verificação de Indícios consiste na verificação do saldo operacional de contribuintes, na conferência de endereços dos estabelecimentos
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Fazenda RS publica IN de regulamentação do sistema de parceria pecuária entre produtores.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 17 de maio, a Instrução
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AIM – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
Comunicado – Prorrogação de Prazos AIM Considerando o atual estágio da pandemia do coronavírus, com riscos de aumento de contágios,
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ISS SOBRE DIREITO DE USO DE SOFTWARE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ação e, na parte subsistente, julgava-a procedente
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STF MODULA DECISÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS E ICMS PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço
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STF decide: Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional
Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional; decide STF05012020 stfPor unanimidade, o Supremo
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Ano de 2021 segue com incertezas para secretários de finanças do Estado
Nesta terça-feira (23/2), o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, participou do Seminário de Boas Vindas aos novos secretários
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CGSN prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração de 2021
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração (PA) deste ano
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