A Lei de Liberdade Econômica nos Municípios
Alguns municípios já estão implementando a Lei de Liberdade Econômica. Veja abaixo se a sua cidade já faz parte desse
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GOVERNO FEDERAL
Fazenda RS publica IN de regulamentação do sistema de parceria pecuária entre produtores.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 17 de maio, a Instrução
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Implantação de novo sistema para registro dos alvarás e habite-se de construção civil pelos municípios
No dia 15 de janeiro, encaminhamos um email destacando a implantação do novo sistema para registro dos alvarás e habite-se
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