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Autor: MAURO HIDALGO

ISSQN ÚLTIMAS 

MEI de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional

20 de janeiro de 202320 de janeiro de 2023 MAURO HIDALGO

Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e

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IR ISSQN NOTA TÉCNICA ÚLTIMAS 

NOTA TÉCNICA: O IRRF incide sobre os valores pagos, a qualquer título, pelo Municípios às PF/PJ contratadas para a prestação de bens ou serviços

11 de novembro de 202211 de novembro de 2022 MAURO HIDALGO

ASSUNTO: Análise da decisão do STF que por unanimidade, apreciando o tema 1.130 da repercussão geral, negou provimento ao recurso

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO IR NOTA TÉCNICA STF ÚLTIMAS 

IRRF INCIDE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS MUNICÍPIOS

15 de junho de 202215 de junho de 2022 MAURO HIDALGO

Tendo em vista que alguns municípios não observaram ainda nossa nota técnica, disponibilizamos para que seja feito o Decreto Municipal

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ISSQN NOTA TÉCNICA STF ÚLTIMAS 

STF NEGA PEDIDO DE FRANQUIAS PARA LIMITAR IMPACTO DE DECISÃO SOBRE ISS

10 de setembro de 202110 de setembro de 2021 MAURO HIDALGO

INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. ANÁLISE SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO

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ISSQN NOTA TÉCNICA ÚLTIMAS 

SENADO APROVA ISS SOBRE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS, CARGAS E PESSOAS – PLP 103/201

3 de setembro de 202110 de setembro de 2021 MAURO HIDALGO

INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. O Projeto de Lei Complementar nº 103/2021, aprovado pelo plenário

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GOVERNO FEDERAL ISSQN ÚLTIMAS 

A Lei de Liberdade Econômica nos Municípios

12 de agosto de 202112 de agosto de 2021 MAURO HIDALGO

Alguns municípios já estão implementando a Lei de Liberdade Econômica. Veja abaixo se a sua cidade já faz parte desse

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ISSQN ÚLTIMAS 

MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

12 de agosto de 202112 de agosto de 2021 MAURO HIDALGO

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.  A partir de

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ISSQN NOTA TÉCNICA STF ÚLTIMAS 

ISS SOBRE DIREITO DE USO DE SOFTWARE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS

19 de maio de 202119 de maio de 2021 MAURO HIDALGO 0 comentários

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ação e, na parte subsistente, julgava-a procedente

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ISSQN NOTA TÉCNICA STF ÚLTIMAS 

STF MODULA DECISÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS E ICMS PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

17 de maio de 202117 de maio de 2021 MAURO HIDALGO 0 comentários

EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço

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ÚLTIMAS 

CGSN prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração de 2021

9 de fevereiro de 20219 de fevereiro de 2021 MAURO HIDALGO

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração (PA) deste ano

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