DÍVIDA ICMS DA CEEE
Repasse da parcela pertencente aos Municípios (25%)
Municípios irão receber na próxima semana, dia 06/07/21, o montante de R$ 515 milhões de ICMS e R$ 288 milhões de Fundeb, referente a parcela da dívida de ICMS da CEEE-D pertencente aos Municípios (25%). A distribuição será conforme os Índices de ICMS e FUNDEB de cada município.
O Leilão da CEEE-Distribuidora ocorreu em 31 de março de 2021, sendo vencedor o Grupo Equatorial Energia, responsável em quitar parte da dívida tributária.
Esse recurso entrará na conta ICMS dos Municípios que terão que cumprir os percentuais constitucionais, 15% para a saúde e 25% para Educação.
Confira os valores a serem recebidos por município: ARQUIVO PDF
Leia a matéria feita pela FAMURS em https://famurs.com.br/noticia/2831.
Equipe MASPER ASSESSORIA
