MEI de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e
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Autor: MAURO HIDALGO
NOTA TÉCNICA: O IRRF incide sobre os valores pagos, a qualquer título, pelo Municípios às PF/PJ contratadas para a prestação de bens ou serviços
ASSUNTO: Análise da decisão do STF que por unanimidade, apreciando o tema 1.130 da repercussão geral, negou provimento ao recurso
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IRRF INCIDE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS MUNICÍPIOS
Tendo em vista que alguns municípios não observaram ainda nossa nota técnica, disponibilizamos para que seja feito o Decreto Municipal
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STF NEGA PEDIDO DE FRANQUIAS PARA LIMITAR IMPACTO DE DECISÃO SOBRE ISS
INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. ANÁLISE SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO
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SENADO APROVA ISS SOBRE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS, CARGAS E PESSOAS – PLP 103/201
INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. O Projeto de Lei Complementar nº 103/2021, aprovado pelo plenário
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A Lei de Liberdade Econômica nos Municípios
Alguns municípios já estão implementando a Lei de Liberdade Econômica. Veja abaixo se a sua cidade já faz parte desse
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MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de
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ISS SOBRE DIREITO DE USO DE SOFTWARE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ação e, na parte subsistente, julgava-a procedente
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STF MODULA DECISÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS E ICMS PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço
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CGSN prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração de 2021
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração (PA) deste ano
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