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ASSUNTO: Análise da decisão do STF que por unanimidade, apreciando o tema 1.130 da repercussão geral, negou provimento ao recurso
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Tendo em vista que alguns municípios não observaram ainda nossa nota técnica, disponibilizamos para que seja feito o Decreto Municipal
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INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. ANÁLISE SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO
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INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. O Projeto de Lei Complementar nº 103/2021, aprovado pelo plenário
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Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ação e, na parte subsistente, julgava-a procedente
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EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço
Ler maisO documento foi elaborado em folha A3, formato PAISAGEM, para melhor exibição do conteúdo.
Ler maisASSUNTO: SOMENTE PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PRODUZIDOS FORA
Ler maisASSUNTO: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI
Ler maisASSUNTO: ANÁLISE DA QUESTÃO DO COMPARTILHAMENTO DE REDES, POSTES, CABOS E DUTOS. ANÁLISE DA QUESTÃO DO COMPARTILHAMENTO DE REDES, POSTES,
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