IRRF INCIDE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS MUNICÍPIOS
Tendo em vista que alguns municípios não observaram ainda nossa nota técnica, disponibilizamos para que seja feito o Decreto Municipal
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STF
STF NEGA PEDIDO DE FRANQUIAS PARA LIMITAR IMPACTO DE DECISÃO SOBRE ISS
INTERESSADO: Prefeitos e Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios. ANÁLISE SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO
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ISS SOBRE DIREITO DE USO DE SOFTWARE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ação e, na parte subsistente, julgava-a procedente
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STF MODULA DECISÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS E ICMS PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço
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STF decide: Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional
Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional; decide STF05012020 stfPor unanimidade, o Supremo
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