Implantação de novo sistema para registro dos alvarás e habite-se de construção civil pelos municípios
No dia 15 de janeiro, encaminhamos um email destacando a implantação do novo sistema para registro dos alvarás e habite-se de construção civil pelos municípios – SisobraPref Web. O novo sistema estará disponível a partir de 11/02/2021, com acesso por meio do e-CAC.
Reforço a importância do município se organizar, visto que as Prefeituras Municipais são obrigadas a comunicar à Receita Federal, até o dia 10 de cada mês, os alvarás e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior, sob pena de multa e restrições de natureza fiscal.
A Prefeitura Municipal ou a Administração Regional do Distrito Federal que deixar de encaminhar a relação a que se refere acima, ficará impedida de obter Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.
Destaco que o atendimento a dúvidas das prefeituras, referente ao novo Sisobrapref Web, tem um canal exclusivo no Fale Conosco:
Ajuda pelo Fale Conosco Eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos relacionados ao novo SisobraPref Web ou pelo desenvolvimento e utilização de Sistema Próprio, poderá ser utilizado o canal de comunicação FALE CONOSCO, disponível no endereço eletrônico.
Essas e outras informações referentes à implantação do SisobraPref Web estão disponíveis na página sobre o sistema, em:
